Quando pode ocorrer a demissão por justa causa?

Você sabe quais situações podem levar a uma demissão por justa causa e o que o trabalhador ainda tem direito a receber? 

Esse é um assunto que deixa muita gente com a pulga atrás da orelha, então vamos falar sobre isso de um jeito bem simples. 

Assim, você fica por dentro e não corre o risco de ser pego de surpresa!

Quais são os principais motivos que podem levar à demissão por justa causa?

Cada situação, explicada abaixo, envolve uma conduta considerada grave por parte do empregado, comprometendo a confiança e a relação de trabalho.

São elas:

1. Ato de Improbidade: Comportamento desonesto, como roubo, fraude ou falsificação de documentos.

2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: Comportamentos inadequados e ofensivos, que podem envolver assédio, agressões verbais ou físicas, ou desrespeito às normas da empresa.

3. Negociação Habitual: Quando o empregado realiza atividades comerciais que concorrem diretamente com o empregador, sem autorização.

4. Condenação Criminal: Em caso de condenação criminal do trabalhador, transitada em julgado, que impossibilite o cumprimento do contrato de trabalho.

5. Desídia no Desempenho das Funções: Descaso ou preguiça no exercício das funções, como atrasos constantes, faltas sem justificativa, baixa produtividade ou negligência.

6. Embriaguez Habitual ou em Serviço: Estar embriagado durante o expediente ou apresentar esse comportamento de forma frequente, afetando o trabalho.

7. Violação de Segredo da Empresa: Divulgação de informações confidenciais da empresa, como dados financeiros, estratégias de negócios ou tecnologia.

8. Ato de Indisciplina ou Insubordinação: Desrespeito a ordens diretas do superior hierárquico ou violação das normas internas da empresa.

9. Abandono de Emprego: Ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos, indicando intenção de não retornar ao trabalho.

10. Ato Lesivo da Honra ou Boa Fama: Ofensas contra a honra de colegas ou superiores, incluindo agressões físicas ou morais.

11. Prática de Jogos de Azar: Participação em jogos de azar dentro da empresa ou em situações que prejudiquem o trabalho.

12. Perda da Habilitação Profissional: Quando o empregado perde a habilitação exigida para o exercício da função, como a cassação da carteira de motorista de um motorista profissional.

Esses motivos justificam a quebra do contrato de trabalho sem a necessidade de pagar parte das verbas rescisórias, como já te falo logo adiante.

O trabalhador demitido por justa causa tem seus direitos bastante reduzidos em comparação à demissão sem justa causa. 

Nesse caso, quais são os direitos garantidos:

1. Saldo de Salário: O empregado tem direito a receber o valor referente aos dias trabalhados até a data da demissão.

2. Férias Vencidas, se houver: Se o trabalhador tiver férias vencidas, ou seja, que já completaram o período aquisitivo (12 meses de trabalho), ele deve recebê-las. Elas devem ser pagas com o adicional de 1/3 constitucional. No entanto, não há direito a férias proporcionais.

3. Salário Família: Caso o trabalhador tenha filhos e faça jus ao salário-família, ele receberá o valor proporcional ao tempo trabalhado.

É importante lembrar que, em caso de demissão por justa causa, não há direito a:

• Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
• Férias proporcionais (as férias que estão sendo adquiridas, mas não completaram o período aquisitivo);
• 13º salário proporcional;
• Saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Seguro-desemprego.

Ou seja, o trabalhador demitido por justa causa recebe apenas o que já foi adquirido até o momento da dispensa, sem direito a verbas rescisórias típicas das demissões sem justa causa ou a benefícios ligados ao FGTS e seguro-desemprego.

Mas o empregador tem a obrigação de advertir o empregado antes de tomar a decisão de demiti-lo? 

Não! Na verdade não existe uma obrigatoriedade legal para que o empregador aplique advertências antes de encerrar o contrato por justa causa, embora isso seja altamente recomendável ao empregador! 

Lembrando que a justa causa deve ser aplicada com base no princípio da proporcionalidade, ou seja, o ato cometido pelo empregado deve ser grave o suficiente para justificar a rescisão imediata (conforme já descrevi anteriormente). 

Então, quando é possível reverter a demissão por justa causa?

A reversão da demissão por justa causa é possível quando o trabalhador consegue demonstrar que a dispensa foi injusta, desproporcional, ou não foi fundamentada adequadamente. 

Isso pode ocorrer em diversas situações, como:

1. Ausência de Prova: O empregador não consegue comprovar os fatos que motivaram a justa causa. Para ser válida, a justa causa deve estar baseada em provas robustas, como testemunhas, documentos ou evidências.

2. Desproporcionalidade da Penalidade: Se a falta cometida pelo trabalhador for considerada leve ou inadequada para uma demissão por justa causa, a Justiça do Trabalho pode entender que a punição foi desproporcional. Por exemplo, uma falta isolada, que não compromete gravemente o vínculo de confiança, pode não justificar a medida extrema.

3. Falta de Gradualidade na Aplicação de Penalidades: Embora a lei não exija a aplicação prévia de advertências, a ausência de advertências ou suspensões antes da justa causa pode ser vista como uma falha, especialmente em casos de faltas leves ou médias. Isso reforça a ideia de que a justa causa deve ser o último recurso.

4. Insubordinação ou Indisciplina Mal Caracterizada: Em casos de insubordinação, o empregado pode argumentar que houve falha de comunicação ou que a ordem dada pelo empregador era abusiva ou ilegal. Se a insubordinação não for clara, pode haver reversão.

5. Falta de Imediatidade: A aplicação da justa causa deve ocorrer logo após o conhecimento do fato faltoso. Se o empregador demora muito para demitir o trabalhador após o cometimento da falta, pode-se argumentar que ele “perdoou” a conduta, prejudicando a validade da demissão.

6. Discriminação ou Retaliação: Se o empregado provar que a justa causa foi usada como retaliação por exercer direitos trabalhistas (como denunciar irregularidades ou participar de movimentos sindicais), ou foi aplicada de forma discriminatória (por raça, gênero, etc.), a Justiça pode reverter a demissão.

7. Erro na Classificação do Motivo: Quando o empregador se baseia em um motivo errado para aplicar a justa causa ou aplica o artigo 482 da CLT de maneira equivocada, é possível pedir a reversão.

Se a justa causa for revertida pela Justiça do Trabalho, o empregado passa a ter direito a todas as verbas rescisórias da demissão sem justa causa, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS! 

E aí, gostou do que aprendeu hoje? 

Se restou alguma dúvida ou se você já passou por uma situação semelhante, compartilhe nos comentários!

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Até a próxima!